Gilberto quer postos do Procon em estabelecimentos comerciais
O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa determinando que empreendimentos comerciais de grande porte disponibilizem espaço físico para instalação de postos de atendimento do Procon. Na justificativa que anexou à matéria, o parlamentar destacou que as constituições federal e estadual fizeram inserir entre as garantias e os direitos fundamentais do cidadão a obrigação do Estado em promover a defesa do consumidor. Para ele, sabedores da vulnerabilidade do consumidor perante os estabelecimentos comerciais, os constituintes optaram por oferecer ao poder público os instrumentos de ação necessários à defesa dos consumidores, assim como fizeram os legisladores quando da aprovação da lei de número 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. Na prática, o parlamentar acredita que ainda é difícil aos cidadãos, consumidores, lutar por seus direitos pela inexistência do acesso fácil aos postos do Procon.