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JUIZ IMPARCIAL ANULA A ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DE ILHÉUS – SEGURANÇA JURÍDICA

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O advogado e vereador  (PDT) Cosme Araújo impetrou juntamente com os vereadores: Lukas Paiva, Alisson Mendoça, Dero, Valmir e Roland, Mandado de Segurança, com objetivo de anular eleição das Comissões  Permanentes da Câmara Municipal de Ilhéus, porquanto, desatendidos preceitos constitucionais, obtendo êxito no dia 12 de abril, quando Dr. Eduardo Gil Guerreiro Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus concedeu liminar anulando a eleição, por entender que houve ofensa ao art. 58, § 1º da Constituição Federal.
Na respeitável decisão, o douto Juiz além de ter anulado a eleição determinou que seja realizada outra, com observância na regra da proporcionalidade da representação partidária nas Comissões Legislativas, eleição esta, que deverá ser realizada na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Registre-se que, a decisão abalizada em normas constitucionais corrobora com o entendimento do Presidente da Câmara de Vereadores, o qual reiteradas vezes reuniu-se com os vereadores, ora  impetrantes, e sempre afirmava não concordar com os métodos adotados – rolo compressor – pelo grupo situacionista em alijar a oposição do poder de legislar.

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